< Janela para réus do mensalão - Contra Cheque
     

Janela para réus do mensalão


A Corte Interamericana de Direitos Humanos fica localizada na Costa Rica e recentemente, seis do total de sete juízes que compõe a corte concluíram que os países que se submetem a jurisdição devem dar a oportunidade de recursos a réus julgados no sistema de foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, para permitir que eles possam contestar os pontos de suas sentenças. Essa recente decisão, que é válida para o Brasil, confere direitos aos réus dos processos relacionados ao mensalão, permitindo que eles entrem com pedidos de recursos. José Dirceu e José Genoino poderão recorrer contra uma condenação, a de formação de quadrilha, porém continuarão com a condenação por corrupção passiva. Já João Paulo Cunha não pode recorrer de nenhuma das decisões.>

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